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Resumo dos direitos dos Professores com contratos "emergenciais"

Direito do professor e o FGTS

 

 

Considerando as várias perguntas de clientes, resolvi escrever e publicar o presente artigo para esclarecer os direitos dos professores com contratos temporários chamados "emergenciais" principalmente os efetuados com Prefeituras.

 

Os professores com contratos temporários tem direito ao recebimento do FGTS, apesar de que, algumas prefeituras não cumprem a lei severamente, basta o professor ajuizar ação requerendo seus direitos que a Justiça manda a prefeitura efetuar o pagamento do que é devido ao professor.

 

Todo trabalhador tem direito ao FGTS, principalmente os professores que possuem contrato com início no começo do ano e término do contrato ao final do período letivo.

 

Para o depósito do FGTS o empregador deve abrir conta em nome do empregado na Caixa Econômica Federal, e depositar todo mês 8% calculado sobre o valor do salário recebido pelo empregado.

 

O FGTS é corrigido pela TR e tem juros de 3% ao ano.

 

A carteira de trabalho deve ser assinada obrigatoriamente desde o início dos trabalhos na escola, incluindo a data do planejamento escolar.

 

O registro em carteira garante os direitos do empregado e ainda é importante para sua aposentadoria.

 

O professor demitido sem justa causa tem direito à multa de 40% do valor total depositado do FGTS depositado. O depósito da multa deve ser feito diretamente na Caixa Econômica Federal na própria conta do FGTS do trabalhador.

 

No caso dos professores municipais contratados, se o desligamento é imediato, a prefeitura tem prazo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento das verbas rescisórias, sob pena de multa de um salário mínimo, de acordo com o art. 477 da CLT.

 

Se o aviso prévio foi trabalhado, o pagamento das verbas rescisórias devem ser pagas no primeiro dia útil após o encerramento das atividades.

 

Se o empregador demitir o professor sem justa causa, deverá pagar os dias trabalhados, 13º, e as férias proporcionais acrescidas de 1/3.

 

O professor que trabalha após as 22:00 tem direito ao adicional noturno que deve ser de no mínimo 20% acima do valor da hora normal.

 

Para maiores informações entre em contato por email ou telefone.